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A cinquentinha, como é conhecida a moto de baixa cilindrada que podia ser pilotada por qualquer pessoa, passa a se enquadrar na legislação de trânsito e portanto sua condução exige carteira de habilitação.
Motos e ciclomotores abaixo de 50cc passarão a ter o emplacamento obrigatório, conforme lei sancionada pela presidenta Dilma Roussef. A lei altera o inciso do XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A mudança visa reduzir os acidentes causados pelos motociclistas destes veículos, que, por não serem fiscalizados, cometem muitas infrações e causam muitos acidentes. O problema é mais grave nas regiões Norte e Nordeste.
Para quem não sabe, antes desta lei, os municípios era responsáveis pela documentação dos ciclomotores e a maioria não era fiscalizada. Com isso, muitas pessoas sem habilitação pilotavam esses veículos, que não podia ser multado.
Com a mudança na lei, a responsabilidade passa a ser dos Estados via Detran. Agora, para pilotar qualquer moto abaixo de 50cc será preciso ser habilitado.
O prazo estipulado pelo governo federal para que os condutores de cinquentinhas se habilitem termina na próxima segunda-feira (29).
No mês de março, os cidadãos que ainda não possuem habilitação para pilotar esses ciclomotores e que forem pegos praticando esta ação, serão multados no valor de R$ 574,62. Consta no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a multa é três vezes o valor da infração gravíssima.
Os motociclistas habilitados já estarão automaticamente com permissão para pilotar a cinquentinha, desde que estejam portando a CNH.
Os motoristas que quiserem conduzir a cinquentinha devem possuir ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A, exigida para os condutores de motos.A data foi estipulada pelo Contran.
Fonte: Auto Informe e Bairro Sinhá Sabóia
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